Termo de Licença de Uso de Plataforma Eletrônica – Via “opt-in” no link de adesão
Este instrumento regula o acesso e utilização dos serviços prestados através da plataforma tecnológica da Filóo disponibilizados através do site www.filoo.com.br (“Site”) e aplicações de internet (“Aplicativo”), em conjunto denominados a “Plataforma”. Ao aceitar estas condições, o Contratante, doravante denominado “Prestador de Serviços Médicos”, aceita todos os termos deste Termo de Prestação de Serviços de uso da Plataforma Filóo Saúde, prestados por FILOO LICENCIAMENTO DE SOFTWARE S.A, sociedade anônima, inscrita sob o CNPJ nº 13.509.469/0001-00, situada na Rua Ferreira de Araújo, nº 221 – Conj. 94/95, bairro Pinheiros, cidade de São Paulo, estado de São Paulo, CEP 05428-000, neste ato devidamente representada nos termos de seu Estatuto Social (a “Filóo”).
Ao aceitar estas Condições Gerais de Contratação, o Prestador de Serviços Médicos declara ser maior de 18 (dezoito) anos e, caso esteja efetuando a contratação em nome de uma pessoa jurídica, declara ter capacidade legal de representação da mesma.
Integram às cláusulas do presente Termo as disposições da Política de Privacidade e Termo de Consentimento da Filóo link https://www.filoo.com.br/politica-de-privacidade, os quais são aceitos automaticamente ao efetivar o cadastro.
Considerando que:
(i) A Filóo é detentora da Plataforma que possibilita ao Prestador de Serviços Médicos, ser localizado e contratado por possíveis pacientes (“Usuários” ou “Pacientes”);
(ii) O Prestador de Serviços Médicos deverá ser um profissional de saúde com cadastro profissional e especialidade com inscrição ativa no Conselho de Classe de sua região ou uma Clínica Médica devidamente registrada no Conselho de sua localidade de atuação com profissional técnico indicado responsável por esta;
(iii) O Prestador de Serviços Médicos possui interesse no licenciamento de uso da Plataforma Filóo;
(iv) As Partes concordam que a utilização da Plataforma se dará nos termos e condições adiante estipulados.
Cláusula Primeira – Do objeto
1.1. Constitui objeto do presente Contrato: o licenciamento da Plataforma, denominado “Serviços”.
Cláusula Segunda – Responsabilidades da Filóo
2.1 Sem prejuízo de outras obrigações previstas em lei, compete à Filóo:
(i) Realizar a validação das informações prestadas pelo Prestador de Serviços Médicos quando do cadastramento na Plataforma;
(ii) Manter a Plataforma atualizada e em pleno funcionamento, em regime de melhores esforços, observadas as ressalvas previstas na cláusula 2.2;
(iii) Realizar a manutenção corretiva da Plataforma em caso de indisponibilidade da mesma.
2.2 A Filóo não se responsabiliza pelo perfeito funcionamento da Plataforma uma vez que dependente de produtos ou serviços de terceiros e não garante que a Plataforma estará disponível ininterruptamente e/ou estará sempre livre de erros, não podendo ser responsabilizada por danos, decorrentes de interrupção no funcionamento, programada ou imprevista.
Cláusula Terceira – Obrigações e Responsabilidade do Prestador de Serviços Médicos
3.1 Sem prejuízo de outras obrigações previstas em lei, compete ao Prestador de Serviços Médicos, independentemente se for Médico Individual ou Clínica Médica:
(i) Possuir registro ativo junto ao Conselho de Classe de sua região e demais autorizações e alvarás necessários ao exercício de sua atividade, sendo que no caso das Clínicas Médicas deverá haver a indicação de um profissional técnico responsável por esta;
(ii) Para prestação de serviço de atendimento médico na especialidade cadastrada, o médico deverá possuir registro de qualificação de especialista (RQE), no CRM (Conselho Regional de Medicina) ou título de especialista, emitido pela AMB (Associação Médica Brasileira) ou residência médica cadastrada na Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM);
(iii) Assumir todos os ônus, obrigações e despesas referentes ao exercício de sua atividade e qualquer responsabilidade legal a que der causa, direta ou indiretamente, à Filóo, aos Usuários, e/ou quaisquer terceiros, podendo a Filóo, na qualidade de gestora dos pagamentos realizados através da Plataforma, a seu único e exclusivo critério, deduzir ou reter os pagamentos que lhe são devidos ou, na impossibilidade de retenção, solicitar o ressarcimento dos valores desembolsados mediante depósito em conta corrente indicada em notificação enviada pela Filóo;
(iv) Dispor de hardware, software e acesso a internet com capacidade mínima para utilização da Plataforma nos termos recomendados pela Filóo;
(v) Emitir recibo ou Nota Fiscal de Prestação de Serviços ao Usuário, quando solicitado por este.
(vi) Manter seus dados atualizados e comunicar por e-mail qualquer fato, situação ou vicissitude que ocorra durante a execução do presente contrato, e que, altere a sua denominação social, os seus representantes legais, endereço comercial, corpo clínico com relevância para a prestação de serviços, bem como a sua situação jurídica.
3.2 No caso das Clínicas Médicas, constituem obrigações especificas:
(i) Responsabilizar-se pelo agendamento das consultas dos médicos que trabalham na clínica, controlando as disponibilidades de agenda, cancelamentos, etc; e
(ii) Efetuar o repasse dos valores das consultas aos médicos agendadas através da Plataforma.
Cláusula Quarta – Suporte de Enfermagem
Cláusula Quinta – Finalização do Atendimento
5.1 Realizada a consulta, o Prestador de Serviços Médicos deverá acessar a plataforma, preencher as informações solicitadas e salvar os dados para que seja liberado o pagamento.
5.2 Caso tratar-se de um Usuário com consultas passadas contratadas pela Plataforma, o Prestador de Serviços Médicos poderá ter acesso aos seus atendimentos anteriores.
5.3 As informações preenchidas na plataforma Filóo tratam-se de uma reprodução das informações inseridas na documentação médica original elaborada e arquivada pelo Prestador de Serviços Médicos, cujo armazenamento e divulgação de tais dados é realizado mediante autorização do Usuário conforme os Termos e Condições de Uso do Usuário e a Política de Privacidade. Por isso, A FILÓO RECOMENDA AO PRESTADOR DE SERVIÇOS MÉDICOS QUE NÃO DEIXE DE ELABORAR E ARQUIVAR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ORIGINAL POR MEIOS PRÓPRIOS.
Cláusula Sexta – Prazo de Vigência
6.1 Este Contrato entra em vigor nesta data e vigorará por prazo indeterminado podendo ser rescindido a qualquer momento pelas partes, sem qualquer ônus.
Cláusula Sétima – Da remuneração
7.1 A Filóo reserva o direito de cobrar uma taxa de licenciamento da plataforma diretamente do paciente. Essa taxa será aplicada como markup (valor adicional) no valor da consulta, que será destinado ao profissional de saúde. O Prestador de Serviços Médicos, mediante nota fiscal emitida pela Filóo, repassará a devida quantia, ou seja, somente o markup, à Filóo no ato do processamento da consulta.
Cláusula Oitava – Coleta e utilização de dados
8.1 Respeitando-se a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais e o sigilo médico, a Filóo irá realizar a coleta de informações para envio de e-mails, SMS de caráter informativo, referentes a comunicações específicas dos Serviços oferecidos na Plataforma. Caso opte por não receber essas informações, deverá solicitar o cancelamento através de e-mail para contato@filoo.com.br ou diretamente no site da Filóo.
8.3 O Prestador de Serviços Médicos autoriza a Filóo a armazenar e disponibilizar seus dados em caráter sigiloso pelo prazo previsto em lei, assim como declara que todas as informações fornecidas à Filóo são exatas e verdadeiras e será o único responsável por qualquer inconsistência. A Filóo não se responsabilizará por danos à terceiros decorrentes das informações, sendo possível a recuperação de quaisquer prejuízos sofridos.
Cláusula Nona – Propriedade Intelectual
9.1 O Prestador de Serviços Médicos está ciente de que todos os direitos inerentes à Plataforma sobre o conteúdo disponibilizado ao Prestador de Serviços Médicos pertencem exclusivamente à Filóo, sendo que a utilização para quaisquer outros fins que não os descritos na cláusula 9.2 caracteriza infração aos direitos autorais, de marca e/ou quaisquer outros direitos da Filóo.
9.2 O conteúdo disponibilizado pela Filóo através da Plataforma caracteriza somente autorização ao Prestador de Serviços Médicos para uso limitado, não exclusivo, não comercial, pessoal e intransferível, para acesso e armazenamento dos conteúdos e elementos contidos na Plataforma, não implicando em qualquer transferência de titularidade de direitos.
9.3 Todos os dados do Prestador de Serviços Médicos recolhidos e utilizados pela Filóo serão armazenados e tratados conforme Política de Privacidade e legislação aplicável.
Cláusula Décima – Confidencialidade
10.1 Pelo prazo do presente Contrato e por 2 (dois) anos contados do término de sua vigência, sob qualquer modalidade, cada uma das Partes compromete-se e obriga-se a não utilizar, exceto para os fins estabelecidos no presente instrumento, a manter sigilo e a não divulgar a nenhuma pessoa qualquer informação comercial, técnica, financeira, de Propriedade Intelectual da Parte contrária que venha a ter acesso em decorrência da formalização do presente instrumento (as “Informações Confidenciais”).
Cláusula Décima Primeira – Do Perfil Profissional
11.1 Ao aceitar o cadastro realizado pelo Prestador de Serviços Médicos, a Filóo criará um perfil de acesso ao Prestador de Serviços Médicos, no qual este poderá acessar os dados fornecidos, além de outras funcionalidades (“Perfil”), cuja utilização é pessoal e intransferível, podendo designar terceiros de sua equipe profissional para utilização.
11.3 Em caso de acesso ao Perfil por terceiros não expressamente autorizados, o Prestador de Serviços Médicos se compromete a informar a Filóo imediatamente, para que seja realizado bloqueio da senha e/ou do Perfil, e devida apuração do ocorrido.
11.4 O PREÇO E DISPONIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS MÉDICOS É DE LIVRE ESCOLHA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS MÉDICOS, QUE PODE ALTERÁ-LOS A QUALQUER TEMPO.
Cláusula Décima Segunda – Da Ausência de Vínculo
12.1 As Partes declaram, para todos os efeitos, que são entidades independentes e autônomas, de forma que o presente instrumento não cria qualquer modalidade de vínculo entre ambas, comprometendo-se o Prestador de Serviços Médicos a isentar a Filóo de quaisquer responsabilidades relativas a eventuais pleitos de reconhecimento de vínculos ou a encargos trabalhistas do Prestador de Serviços Médicos com a Filóo, obrigando-se, ainda, a defender e indenizar a Filóo em caso de qualquer ação que lhe seja interposta por obrigações fiscais, previdenciárias, securitárias, trabalhistas ou a que título for.
Cláusula Décima Terceira – Disposições Gerais
13.1 Qualquer omissão ou tolerância de qualquer das Partes em exigir o estrito cumprimento de direitos e obrigações descritos neste Contrato não afetará o direito de exercê-lo a qualquer tempo.
13.2 Na hipótese de qualquer Cláusula, termo ou disposição deste Contrato vir a ser declarada nula ou inexequível, o contrato deverá continuar sob plena execução, salvo a ocorrência de comprovado desequilíbrio contratual.
13.3 O presente Contrato será regido pelas Leis da República Federativa do Brasil, elegendo as Partes o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13.4 À Filóo é reservado o direito de rever o conteúdo deste Termo de tempos em tempos, especialmente para adaptá-lo a novas determinações legais e desenvolvimentos técnicos, a fim de que possa, também, salvaguardar a proteção de dados no futuro.
Este Termo considerar-se-á celebrado e obrigatório entre as Partes assim que o Prestador de Serviços Médicos concluir o seu cadastro e o procedimento previsto no website www.filoo.com.br, sendo certo que, assim procedendo, o Prestador de Serviços Médicos declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste Termo, razão pela qual é recomendável que o Prestador de Serviços Médicos imprima uma cópia deste documento para futura referência.
A presente versão deste Termo foi atualizada pela última vez em agosto de 2023.
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